Até o final deste ano serão instalados Juizados Especiais de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em mais três estados brasileiros:
Rondônia, Santa Catarina e Paraíba. Assim, a meta do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) de implantar pelo menos uma unidade especializada em cada estado
da Federação estará praticamente cumprida, restando apenas o estado de Sergipe
implantar seu juizado. A ampliação de Juizados de Violência Doméstica faz parte
da política institucional do CNJ que visa dar efetividade à Lei Maria da Penha e
desenvolver políticas públicas e planejamento estratégico de proteção à mulher.
A definição foi comunicada, na última quinta-feira (22/7), durante
reunião dos Tribunais de Justiça desses estados com a presidente da Comissão de
Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa, além das juízas
Adriana Mello e Luciane Bortoleto, integrantes do grupo gestor dos Mutirões da
Cidadania. Para que a meta seja comprida faltará apenas à adesão do Tribunal de
Sergipe já que esse será a única unidade de federação que ainda não criou o seu
juizado especial em proteção à mulher.
De acordo com a conselheira, a
Lei Maria da Penha representa avanço na promoção dos direitos fundamentais, na
tutela dos direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica. Para que
os efeitos sejam disseminados diante da população é preciso que se apliquem
efetivamente as medidas protetivas e as sanções eficazes por meio das unidades
especificas de atendimento. “A violência doméstica é um problema que atinge as
relações humanas e diz respeito à sociedade como um todo. A importância da Lei
Maria da Penha, que prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher, é inquestionável e vem sendo tratada como prioridade
pelo CNJ”, completou a conselheira.
Apresentado em março deste ano,
durante a IV Jornada da Lei Maria da Penha e executado pelo programa Mutirões da
Cidadania, o projeto propõe a divulgação do tema, a capacitação dos magistrados
e a padronização de rotinas. “As mulheres precisam saber, independentemente do
local, a quem podem recorrer quando vítimas de violência”, complementa Morgana
Richa.
Para o Juiz do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) Álvaro
Kalix Ferro, essa adesão é de extrema importância para população do estado, pois
o atendimento à mulher é sempre prioridade e precisa ser tratado de forma
especializada. Segundo o Juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Odson Cardoso Filho, com a instalação do Juizado em Santa Catarina, a unidade
terá autonomia e ajudará a criar soluções efetivas para o atendimento às
mulheres em risco.
Segundo a vice-presidente do Tribunal de Justiça da
Paraíba (TJPB), desembargadora Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcanti, a
expectativa é que o juizado seja instalado durante o II Fórum Nacional de
Violência Contra a Mulher, que acontece em João Pessoa, em novembro.
O
juiz do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) Marcelo Campos também participou
do encontro e explicou que o tribunal pretende criar um juizado especializado em
prol da mulher, mas para que isso ocorra será necessária a realização de um
estudo para definir quando e como ele deverá ser implantado.
Os estados
do Piauí, Tocantins e Roraima recentemente instalaram juizados de atendimento
especializado às mulheres vítimas de violência. Com o acréscimo há 47 juizados
em todo o país, mas até o fim deste ano 51 devem estar em funcionamento.
Maria da Penha - Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, a Lei 11.340/2006 avançou significativamente no combate à
violência contra a mulher. A lei determinou o aumentou do tempo de prisão dos
agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra
medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso
em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada.